Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Incorrência - Contrato - Pretensão à rescisão do contrato de consórcio com requerimento de devolução dos valores pagos - - Hipótese em que a autora conforma-se com a improcedência dos seus pedidos formulados na petição inicial - Pretensão apenas para que se afaste a penalidade que lhe foi imposta - Cabimento - Litigância de má-fé - Inocorrência - Falta de elementos que evidenciem que a apelante agiu com proposital deslealdade processual ou má-fé de modo a obter vantagem ilegal com o processo - Penalidade afastada e sentença reformada neste tópico - Recurso provido... (Continua)