Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONSIDEROU INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Tratando-se de parte revel na fase de conhecimento, a intimação para cumprimento da sentença deve ser pessoal e, preferencialmente, via postal, nos termos do art. 273, II, art. 274, e art. 513, II, todos do CPC - Decisão mentida - Recurso desprovido... (Continua)