Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DAS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - DETERMINAÇÃO DE PERDA DE BENS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PEDIDO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM HD QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - PROVA DISPONIBILIZADA PARA A DEFESA NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL - MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, QUE ERA DE RIGOR - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL COMPATÍVEIS COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E CONDIÇÕES PESSOAIS DOS RÉUS - DECRETO DOS OUTROS DOIS VEÍCULOS APREENDIDOS QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 63 - RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO