Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DÉCIMO TERCEIRO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO NO MÊS DE DEZEMBRO. PARCELAMENTO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 51, I, E 288, I, DO TST E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 51 DA SDI-1 DO TST NÃO CONFIGURADA. 1. A Turma examinou a licitude da alteração da forma de pagamento do «décimo-terceiro salário do auxílio-alimentação, que era pago em valor dobrado no mês de dezembro e passou a ser diluído mensalmente. Concluiu que a modificação preservou a dobra da parcela e não importou em alteração lesiva do contrato de trabalho. A orientação emanada da Súmula 51/TST, I é de inaplicabilidade, aos empregados anteriormente admitidos, de cláusulas regulamentares que alterem lesivamente condições e vantagens de regulamentos anteriores, o que não é a hipótese dos autos, dado que não restou evidenciada a lesividade na alteração contratual, que se limitou à forma de pagamento do benefício. Com efeito, a mera diluição da parcela, originalmente paga em um único mês, ao longo de doze meses, sem qualquer notícia de que sejam meses posteriores àquele em que primitivamente paga a rubrica, não permite concluir pela existência de prejuízo econômico ao trabalhador. Assim, não há elemento que evidencie que a decisão da Turma haja contrariado a Súmula 51/TST, I. A indicação de contrariedade à Súmula 288/TST, I, e à Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SDI-1 do TST, tampouco impulsiona o processamento dos embargos, visto que não abordam a discussão específica dos autos, quanto à alegação do embargante de que faz jus ao pagamento em parcela única e não mensal, revelando-se impertinentes ao debate. ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADO.AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDOS. CONTRARIEDADE À OJ 270 DA SDI-1 NÃO CONFIGURADA. As premissas fáticas consignadas são de que o reclamante aderiu de forma espontânea ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) implementado pela reclamada. Assim, a Turma, ao não conhecer do recurso de revista do reclamante, se amparou no entendimento desta Corte no sentido de que a adesão voluntária do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) não traduz dispensa imotivada, mas sim extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, o que torna indevida a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio. Com efeito, não há como evidenciar contrariedade à OJ 270 da SDI-1 do TST, visto que o mencionado verbete não aborda a controvérsia dos autos acerca do pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso-prévio na hipótese de dispensa imotivada pela adesão voluntária do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA). INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES. CONTRARIEDADE À SÚMULA 372, I E II, DO TST, NÃO CONFIGURADA. O CLT, art. 894, II, dispõe que os embargos são cabíveis apenas na hipótese de divergência jurisprudencial. Com feito, a Turma, ao não conhecer do recurso de revista, com fundamento na súmula processual relativa à desfundamentação do recurso (Súmula 422/TST, I), no tópico, não adotou tese de mérito que possa ser confrontada com a Súmula 372, I e II, do TST. Inviável, pois, o processamento dos embargos por contrariedade aos itens do mencionado verbete. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. CONTRARIEDADE À SÚMULA 287/TST NÃO CONFIGURADA. A Turma manteve o enquadramento do reclamante na hipótese exceptiva do, II, do CLT, art. 62, ante a premissa fática consignada de que o reclamante tinha procuração para assinar contratos em nome da reclamada e não estava submetido a controle de ponto. Verifica-se que o pedido recursal do reclamante está embasado na alegação de que « no regulamento interno da própria reclamada, itens 6.3 e 12 do Plano de Cargos Comissionados, foi reconhecida a limitação da jornada de oito horas para todos empregados que exercem cargos em comissão, inclusive o gerente geral, isto é, com início e fim de jornada". Nesse sentido, a Turma assentou ser inviável o reexame do contexto fático disposto pelo Regional, nos termos da Súmula 126/TST. Logo, tem-se que a Turma não erigiu tese de mérito acerca da controvérsia, o que torna inviável a análise da contrariedade com o conteúdo meritório da Súmula 287/TST. Agravo a que se nega provimento.