Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos cumulados de devolução em dobro de valores e de indenização por danos morais. Autora que não comprovou os descontos que alegou ter a ré debitado de sua conta bancária. Documentos juntados ao ensejo de embargos de declaração que eram considerados essenciais à petição inicial e, por isso, não podiam naquela etapa ser juntados. Sentença mantida. Recurso desprovido