Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. negativação indevida do nome da autora. Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito apontado, mas rejeitou o pedido de danos morais. apelo do requerente. sentença reformada para fixação de indenização por danos morais.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a fixação de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificação da existência de contrato firmado entre as partes e consequente regularidade ou não do apontamento do nome da autora no SPC/SERASA III. Razões de decidir 3. Contrato não carreado com a defesa, que apenas juntou o termo de cessão da dívida. 4. Ônus do réu na prova da regularidade da contratação, não sendo admitido exigir da requerente a produção de prova negativa. 5. Lançamento indevido do nome da autora no cadastro de inadimplentes. 6. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do risco, inexistindo débito a justificar o cadastro do nome da requerente no banco de inadimplentes. 7. Danos morais configurados e fixados em R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada. 9. Recurso provido