Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico- Dúvida quanto à autoria- Sentença absolutória- Apreensão de entorpecentes ocorrida no interior de imóvel cuja propriedade e efetivo uso não se apresenta cristalina na prova colhida durante o contraditório- Local utilizado comumente por traficantes e dependentes químicos que ali compartilham o uso de entorpecentes- Apelados supostamente surpreendidos no lado externo de tal «casa"- Negativa de autoria manifestada por ambos- Inconsistência dos indícios de autoria que conduz ao acerto da sentença absolutória fundada no art. 386, VII, do CPP- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido