Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da instituição financeira em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para determinar, ao réu, ora agravante, a suspensão dos descontos mensais nos benefícios previdenciários da parte autora, referentes aos contratos 155248146 e 1513876036, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, limitado a R$ 10.000,00. ... ()
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