Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 257.8844.2020.1730

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião extraordinária. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade. Conjunto probatório que não demonstra a hipossuficiência. Autor que se declarou comerciante e não esclareceu os rendimentos nos autos. Benefício indeferido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46449)... ()

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