Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNOS ESPECÍFICOS MISTOS DO DESENVOLVIMENTO ASSOCIADO COM HIPOTONIA GLOBAL POR MUTAÇÃO GENÉTICA -

Autora beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré - Necessidade de tratamento que envolve fisioterapia com a utilização do método Cuevas Medek Exercises, terapia ocupacional com os métodos Bobath e Integração Sensorial e fonoaudiologia com especialização em motricidade oral, com manutenção da equipe terapêutica - Terapias que englobam o tratamento da recorrida, não havendo motivo para se fazer exclusão a qualquer daquelas ou para que haja limite de consultas e sessões - Entendimento jurisprudencial desta Corte - Relatórios firmados pelo médico que acompanha a menor que indica o melhor método terapêutico àquela - Descabida discussão acerca da taxatividade do rol da ANS - Inteligência das S. 96 e 102, do TJSP. ... (Continua)