Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Impetrante que não participou do ENADE. Alegação de que não foi devidamente informado sobre a prova. Direito liquido e certo à colação de grau. Liminar parcialmente deferida para determinar a participação da solenidade de colação de grau. Sentença de concessão da segurança. Aluno que concluiu o curso, foi graduado com os demais formandos, obteve o certificado de conclusão do curso, com diploma em vias de registro. Sentença que não comporta modificação. Documentação apresentada pela instituição de ensino que não prova a efetiva notificação do aluno acerca da realização da prova. Recurso oficial não provido.