Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU A EXISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PAGAMENTO DOS DÉBITOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por Alex Danta Ribeiro contra o Banco Bradesco S.A em razão da inclusão de seu nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central com dívidas no campo «vencido, mesmo após a quitação dos débitos. A parte autora alega que essa informação impacta negativamente sua idoneidade financeira, dificultando a obtenção de crédito no mercado, e requer a exclusão dos registros do SCR, além de indenização de R$20.000,00 por danos morais. ... (Continua)