Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

Improcedência na origem. Desacolhimento. Benefício destinado aos profissionais integrantes do quadro de apoio escolar que desempenham atividade docente em localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis ou em unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco ou dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo. Exegese das Leis Complementares Estaduais 1.144/2011 e 669/1991, dos Decretos Estaduais 52.674/08, 66.805/22 e 66.806/22 e das Resoluções SE 09/08 e 47/08. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)