Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. «Instrumento de Distrato de Contrato de Locação Comercial". DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Bacen-CCS. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional que consubstancia sistema de informações destinado a facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens. Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência almejada, notadamente ante a ausência de indícios de ocultação patrimonial. CPC, art. 139, IV, que deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)