Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. REJEITADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência da parte autora, requerendo: (a) a majoração da indenização por danos morais. Insurgência, ainda, do réu, alegando: (a) regularidade da contratação e ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (b) necessidade alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes em eventual condenação por danos morais, os quais devem ser computados desde o arbitramento; (c) necessidade alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes nos danos materiais, devendo ser computados desde a data da citação; (d) necessidade de se autorizar a compensação/devolução das quantias disponibilizadas em conta do autor. ... (Continua)