Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 257.9873.9944.2217

1 - TJSP Agravo de instrumento - exigir contas - segunda fase - falecimento do perito judicial - decisão guerreada que entendeu pela desnecessidade do pagamento em complemento dos honorários periciais - insurgência manifestada pela casa bancária executada - descabimento - recorrente que postula em nome próprio direito alheio, o que é vedado pelo CPC, art. 18 - honorários periciais são devidos apenas ao profissional responsável pela elaboração do trabalho técnico - ademais, o juízo de piso entendeu que a verba pericial provisória previamente depositada pela parte contrária foi suficiente para remunerar os trabalhos até então realizados pelo falecido experto - decisão mantida - recurso desprovido.

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