Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais, morais e repetição do indébito em dobro - Revelia do réu - Procedência parcial da demanda para declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a devolução dos valores de forma simples, rejeitando o pedido indenizatório - Apelo da autora - Indenização por danos morais indevida, ante as peculiaridades do caso - A devolução dos valores deve se dar em dobro a partir de 30/03/2021 - Tema 929 do STJ e Modulação dos efeitos da decisão do EAREsp 676.608 - Recurso parcialmente provido, com observação