Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. EXTINÇÃO DA GDPI. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.374/2022, que cuida do plano de carreira do magistério, extinguiu a Gratificação de dedicação Plena e Integral (GDPI) e criou a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) com redução de vencimentos; 2. Não há direito ao regime jurídico, porém, não pode haver Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. EXTINÇÃO DA GDPI. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.374/2022, que cuida do plano de carreira do magistério, extinguiu a Gratificação de dedicação Plena e Integral (GDPI) e criou a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) com redução de vencimentos; 2. Não há direito ao regime jurídico, porém, não pode haver redução dos vencimentos; 3. Afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos configurada; 4. Sentença de procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso improvido.