Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação.Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia.Pena-base: aumento de 1/6. Adequação pelos maus antecedentes, não sendo caso de aplicação do período depurador do art. 64, I, do Cód. Penal, nos termos do Tema/STF 150.Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual, ante os antecedentes e apreensão de objetos e rádio comunicador, aptos a denotar dedicação às atividades criminosas.Regime fechado: razoabilidade, diante da circunstância judicial negativa e pena arbitrada. Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e III, Cód. Penal.Recurso não provido