Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré.

Fornecimento de energia elétrica - Débito oriundo de suposta fraude apurada em medidor - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente, tal qual o relatório de avaliação técnica do medidor - Concessionária que não preservou o equipamento a fim de oportunizar a realização de perícia técnica em juízo, observando-se os princípios do contraditório e ampla defesa - Perícia realizada no atual medidor que revelou o aumento no consumo após a substituição, apurando diferença entre os valores cobrados e os devidos, mas que concluiu não ser possível afirmar se a diferença se deu por manipulação na ligação ou defeito no aparelho - Sentença mantida. Recurso improvido