Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Fica prejudicada a análise da transcendência em relação à matéria do recurso de revista não admitida pelo primeiro juízo de admissibilidade e que a parte não interpõe agravo de instrumento, consoante a Instrução Normativa 40/2016 do TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338/TST, III. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia sobre a validade de cartões de ponto, com anotações invariáveis. O Regional decidiu a contenda com base na distribuição do ônus da prova, nos termos do CLT, art. 818, I, concluindo que o reclamante não teria se desincumbido do encargo probatório quanto às horas extras postuladas, tampouco em relação às diferenças do labor extraordinário pagas pela empresa. Contudo, consta no acórdão recorrido, expressamente, que os cartões de ponto apresentados pela reclamada continham anotações invariáveis, como também que não seria aplicável o entendimento previsto na Súmula 338/TST, III, o que contraria a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior Trabalhista. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)