Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Delegado de Polícia - Ação visando a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de diferença de vencimentos por exercício de função em delegacia policial de classe superior à ocupada - Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a Fazenda do Estado promova os meios necessários à realização do pagamento ao Delegado de Polícia, ora agravante, enquanto permanecer exercendo suas atividades em delegacia considerada de Classe Especial - Impossibilidade - Ausente os requisitos de urgência e perigo de dano - Vedação, ademais, constante do art. 2 o-B da Lei no 9.494/97 - Decisão reformada - Recurso provido