Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO.
Alegação de omissão no acórdão, porquanto não observada a existência de recolhimento proporcional - Descabimento - Recurso de agravo de instrumento que possui valor único, fixado em lei, o qual deve ser observado independentemente do número de recorrentes - Omissão inexistente - Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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