Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o desbloqueio de valores de conta bancária. Insurgência.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 21 de fevereiro de 2024, pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta-corrente, desde que comprovado pelo devedor que são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. A coexecuatada, que conta com 96 anos de idade, deverá comprovar, no juízo a quo, que os valores depositados em sua conta bancária são proventos de aposentadoria e reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Recurso parcialmente provido.