Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Insurgência - Ordem judicial de abstenção da fabricação e comercialização do produto «HIDRALI com utilização de «trade dress similar ao da agravada expedida nos autos principais - Alegação da agravante (executada) de cumprimento da ordem judicial - Exame dos elementos documentais disponibilizados - Alterações promovidas nas embalagens questionadas insuficientes para atender ao comando judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido