Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Declaratória de nulidade de ato administrativo de cassação de CNH - Alegação de não recebimento da notificação das infrações cometidas e de mácula no procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir, por decisão que não teria sido suficientemente fundamentada - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.