Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - CABIMENTO - VENDA DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA SUB JUDICE, CARACTERIZANDO VENDA ILEGAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DO FALECIMENTO DO EXECUTADO - ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO CARACTERIZARIA ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE POSSÍVEL OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA EM DETRIMENTO DE TERCEIROS, CAUSANDO PREJUÍZO IRREPARÁVEL AOS EXECUTADOS- PLEITO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES E MEDIDAS LEGAIS - MAGISTRADO A QUO QUE NÃO APRECIOU OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 168/169, CONFIGURANDO-SE A NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA - PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR QUE O MM. JUÍZO APRECIE TAIS QUESTÕES, QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS POR ESTE E. TRIBUNAL, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO