Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública - Intervenção feita por obra de duplicação de rodovia - Dispensa do licenciamento pelo antigo DEPRN - DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - Alegação de necessidade de prévio Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental que apesar de serem providências da CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO não autorizava e nem autoriza que seria possível a dispensa do licenciamento, ainda que se trate duplicação de rodovia estadual - Dano comprovado pela perícia e demais documentos e elementos dos autos - Sentença mantida - Recursos improvidos