Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória «ex delicto". Responsabilidade civil extracontratual - Crime de estelionato. Pretensão de que seja reformada sentença para condenar o requerido a uma indenização pelo dano moral causado - Matéria que se insere na competência das Colendas Câmaras compreendidas entre a 1ª e 10ª desta Seção de Direito Privado. Precedentes. Exegese da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, em seu art. 5º, I.29 Competência em razão da matéria que é absoluta - Precedentes deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.... (Continua)