Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTAS GRAVES -

Absolvição - Impossibilidade - Faltas suficientemente comprovadas - Agravante apontado quem praticou atos de indisciplinar, desobediência e descumprimento de ordem, além de ter sido flagrado em posse de entorpecentes, quando tentou burlar a vigilância, não sendo possível falar-se em ausência de provas ou, ainda, em desclassificação para infração de natureza média ou leve - Palavras dos agentes públicos que se revestem de importante valor probatório - Precedente - Fração de perda dos dias remidos justificada adequadamente na gravidade das faltas - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Decisão incensurável - Decisão incensurável - Recurso desprovid... (Continua)