Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade concernente à sanção pecuniária, independentemente de pagamento. Impossibilidade de acolhimento. Hipossuficiência não demonstrada. Bloqueio de valores significativos, na origem, que indica a possibilidade de quitação da reprimenda pelo sentenciado. Assistência pela Defensoria Pública que, por si só, também não comprova a total impossibilidade de adimplemento. Não demonstrada, ademais, eventual impenhorabilidade do numerário constrito. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que, da mesma forma, impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento