Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IMPOSTO - CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - IMPORTAÇÃO - AERONAVE - BEM OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO CARACTERIZADO - SEGURANÇA IMPETRADA PELA CONTRIBUINTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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