Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ACIDENTE EM TREINAMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Laudo que concluiu pela inexistência de incapacidade permanente ou total - Possibilidade de readaptação do servidor para função interna o que afasta o direito à reforma - inteligência do Lei 5.451/1986, art. 1º, §1º cc. art. 29, VI, do Decreta Lei 260/1970 - Readaptação que não pode ser analisada nos autos, pois não foi objeto de discussão no feito - Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)