Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Penhora de ativos pelo Sistema SISBAJUD - Alegação genérica de impossibilidade de continuidade das atividades empresariais - Tema 578 do STJ: «Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC, art. 620. - Alegação de que o valor depositado era destinado a pagamento de seus empregados - A jurisprudência desta Corte converge no sentido de que a verba destinada a pagamento salarial passa a ser impenhorável quando de titularidade do empregado - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida - Agravo não provido