Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA -
Comprovação - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Possibilidade - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES - Manutenção das cláusulas contratuais em observância ao princípio do «pacta sunt servanda - Inexistência de onerosidade - Ação julgada procedente - Sentença mantida. ... ()
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