Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de título e cancelamento de protesto, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos materiais/morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contrato de prestação de serviços gerais e de limpeza condominial. Violação de cláusula proibitiva de contratação  de ex-funcionários da ré. Multa contratual devida. Obrigação que se coaduna com o preceito da boa-fé objetiva. Pedido de redução da multa, por suposta abusividade, que não pode ser enfrentado. Inovação indevida em sede recursal. Não conhecimento do recurso neste tópico. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida.