Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NA REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO VINCULANTE SOBRE A QUESTÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não há fundamento legal para fixação de honorários sucumbenciais nos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, independente do resultado (acolhimento ou rejeição da pretensão). Nesta 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) adota-se tal entendimento. Além disso, inexiste decisão vinculante no STJ sobre a questão; ao contrário, há divergência entre suas turmas. No caso, a parte agravante pretende a fixação de honorários sucumbenciais em razão da rejeição do pedido, sustentando tratar-se do «atual posicionamento no STJ, alegação que não procede, já que há divergência em suas turmas... (Continua)