Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de isenção da pena pecuniária e de custas processuais - não cabimento - para análise dos pedidos de isenção de pena pecuniária e custas processuais, a pretensão deve ser feita perante o juízo executório da sanção em momento oportuno - IMPROVIMENTO... ()
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