Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c liminar. Sentença de parcial procedência. Dívida paga. Manutenção de negativação. Realidade incontroversa. Negligência da credora em retirar seu nome de imediato. Levantamento que cabe ao devedor, após o pagamento. Inteligência da Súmula 548/STJ. Hipótese distinta. Protesto. Pagamento. Levantamento que cabe ao devedor após a obtenção de carta de anuência da credora. Liberação desse documento não havida ou comprovada nos autos. Inteligência da Lei 9.492/97, art. 26. Dano moral. Ocorrência. Restrição cadastral em órgão de proteção ao crédito última e que remanesceu mantida. Correspondência à anotação da pendência de protesto tirado pela ré. Pagamento em 27/03/23 e mantida até 27/07/23 (fl. 186/188). Inexistência de outros apontamentos a partir de então. Danos morais havidos. Indenização arbitrada. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Recurso provido, nos termos da fundamentação.