Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de que não contratou o cartão de crédito consignado - Contratação comprovada nos autos - Desnecessidade de eventual perícia nos contratos - Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em 2016, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em 2023, isto é, mais de sete anos após a contratação - Autora que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária, havendo legítima expectativa, na parte contrária, de consentimento com relação ao contrato - Se a autora não assinou o aludido contrato, a ela aderiu, pois demorou mais de sete anos para questioná-lo e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor, por conta deste mútuo - Caracterização da supressio - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justificasse a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 12.484,00 (fls. 11), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora (fls. 23) - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)