Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, cc. CP, art. 14, II). Recurso ministerial. Pleito de majoração da pena-base em decorrência da prática do delito durante o período de repouso noturno. Acolhimento. Possibilidade de valoração do furto realizado durante a madrugada como circunstância judicial desfavorável, dada a inviabilidade de aplicação da majorante do CP, art. 155, § 1º, à forma qualificada do delito. Tema Repetitivo 1.087 do STJ. Acolhimento. Pena-base ora fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Pela tentativa, mantém-se a redução da pena na fração de 1/3. Regime inicial aberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo.

Recurso provido