Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. TÁXI. Recorrido que comprovou ser proprietário de veículo utilizado como táxi. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Ato administrativo que reconhece o direito à isenção que é meramente declaratório. Efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais. Inteligência do LE 13.296/08, art. 13 e do art. 2º, II, «a, da Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. TÁXI. Recorrido que comprovou ser proprietário de veículo utilizado como táxi. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Ato administrativo que reconhece o direito à isenção que é meramente declaratório. Efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais. Inteligência do LE 13.296/08, art. 13 e do art. 2º, II, «a, da Portaria CAT 27/2015. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.