Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput) e Perseguição (CP, art. 147-A - Conjunto probatório harmônico e coeso - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da condenação.
Apelo defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote