Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Readequação. Procedimento Ordinário. Aplicabilidade da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565089, onde fixada tese no Tema 19, nos seguintes termos: «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.. Necessária adequação, para negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos coautores, e por consequência, manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Acórdão que deve ser modificado