Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DA TAXA SATI. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. DECURSO DO PRAZO CONSUMADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA. PACTO ADJETO DE FINANCIAMENTO, FIRMADO PELOS AUTORES NA MODALIDADE DE CRÉDITO ASSOCIATIVO, QUE TROUXE NOVO PRAZO DE ENTREGA. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ, TODAVIA, AFASTANDO-SE A VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA À DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO, CONSEQUENTEMENTE, CARACTERIZADO POR PERÍODO MAIOR QUE O ANTERIORMENTE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATÍCIO MENSAL PELO PERÍODO DE ATRASO. VALOR MENSAL DE REFERÊNCIA USUALMENTE FIXADO EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, A INCIDIR DESDE QUE FINDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA PACTUADO, ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL AOS ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE DANOS MORAIS ADVINDOS DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRETENSO RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, DURANTE O PERÍODO DE ATRASO, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DOS INDEXADORES PACTUADOS EM CONTRATO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO PREÇO, MESMO DURANTE O PERÍODO DE ATRASO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA IDÔNEOS E PREVIAMENTE CONHECIDOS. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE ENCARGOS DO FINANCIAMENTO PAGOS DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. INVIABILIDADE. FINANCIAMENTO PELA MODALIDADE DE CRÉDITO ASSOCIATIVO. ENCARGO CUJO REPASSE CONTOU COM A ANUÊNCIA DOS DEMANDANTES POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE DA COBRANÇA, INCLUSIVE DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS