Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Decisão que em incidente de desconsideração da personalidade jurídica indeferiu o pedido. Inconformismo. Acolhimento. Numa análise sumária, a relação estabelecida entre as partes se submete à legislação consumerista (a executada era subcontratada para a montagem do stand; e o exequente foi vítima de desabamento de mencionado stand). Alegado encerramento irregular da sociedade e de embaraço ao recebimento do crédito perseguido. Elementos suficientes para o recebimento do incidente. Inteligência do CPC, art. 28, caput. Decisão reformada para determinar o retorno dos autos e o processamento do incidente. Recurso parcialmente provido