Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço a fim de que o Adicional de Qualificação (LCE 1.111/10) integre a sua base de cálculo. Procedência. Adicional de qualificação que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Cálculo dos quinquênios em conformidade com o art. 37 XIV, da CF/88. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Recurso improvido.