Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão das Impetrantes ao cancelamento do procedimento administrativo de arbitragem do valor venal de bens para fins de cálculo do ITCMD - Impossibilidade - Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado ao tempo da abertura da sucessão - CTN, art. 38 - Art. 9º, § 1º, da Lei Estadual 10.705/2000 - Possibilidade de adoção do valor venal para fins de IPTU e do ITR apenas como valor mínimo da base de cálculo - Licitude da realização de procedimento administrativo de arbitramento para apurar a efetiva base de cálculo do tributo quando o valor declarado pelo contribuinte seja incompatível com os preços usualmente praticados no mercado - Precedentes do C. STJ - CTN, art. 148 - Art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença de concessão da segurança reformada - Apelação das impetrantes desprovida e Apelação da Fazenda Pública Estadual provida... (Continua)