Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DÍVIDA DO ESPÓLIO -

Em processo de inventário, o pagamento de dívida do espólio pode levar à alienação judicial de bens integrantes do acervo hereditário - Quando a dívida do espólio advém de obrigação comum do casal, contraída em benefício da família, o cônjuge supérstite não tem direito à preservação de sua meação na hasta pública realizada - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)