Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) -

Decisão judicial que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a inclusão do crédito habilitado pela agravante, a fim de que seja habilitado o crédito quirografário no valor de R$ 1.313.558,54, conforme Lei 14.112/2020, art. 83, VI - Alegação de que, sem qualquer fundamentação plausível, em poucos parágrafos, o Administrador Judicial se manifestou, concordando com a procedência do pedido, mas indicando o saldo de R$ 1.313.558,54 a ser habilitado, sem considerar os cálculos atualizados que trouxe no momento do ajuizamento do incidente, nos quais foram aplicados os exatos termos contratuais, devidamente apurados até a data da decretação da quebra da empresa devedora, conforme os termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005 - Cabimento parcial - De fato, sem esclarecimentos sobre como encontrado o valor de R$ 1.313.558,54 - Em relação a cédula 006019686, a Administradora Judicial refez os cálculos corretamente até a data da quebra da agravada, e encontrou as quantias de R$ 1.849.267,61, para a classe quirografária, e de R$ 36.985,35 na classe subquirografária - Quanto à cédula 00141986, o valor deve ser excluído, ante a possibilidade de bis in idem, pois a ação de busca e apreensão ainda tramitando, com possibilidade de vir a ser encontrado o bem dado em garantia - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido. ... (Continua)